Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a duas entidades de resolução alternativa de litígios: CACCDC e CNIACC.

  1. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:

    • Website: www.cacrc.pt
    • Morada: Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra, Portugal
    • Telefone: +351 239 821 690 (Chamada para a rede fixa nacional)
    • E-mail: geral@cacrc.pt
    • Horário de atendimento ao público: Segunda a Sexta-feira, das 10:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:30
  2. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

    • Website: www.cniacc.pt
    • Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal
    • Telefone: +351 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional)
    • E-mail: geral@cniacc.pt
    • Horário de atendimento pessoal e telefónico: Segunda a Sexta-feira, das 09:00 às 16:00